ALPB derruba decisão que determinou uso de tornozeleira eletrônica pelo deputado Caio Roberto, alvo de operação da PF

O plenário da Assembleia decidiu derrubar três medidas cautelares: a monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar e a proibição de deixar os municípios da Grande João Pessoa. Os deputados entenderam que as restrições poderiam comprometer o livre exercício do mandato parlamentar.

A análise das medidas pela Assembleia ocorre em razão da imunidade parlamentar. Nesses casos, após ser oficialmente comunicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a Casa Legislativa tem prazo de 24 horas para avaliar a manutenção das cautelares impostas a um deputado estadual.

Antes de chegar ao plenário, a matéria foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Por unanimidade, os integrantes do colegiado acompanharam o voto do relator, deputado Anderson Monteiro (PV), favorável à derrubada das medidas.

Anderson Monteiro também foi o relator da matéria no plenário e manteve o parecer pela suspensão das cautelares. A votação ocorreu de forma remota, com registro nominal dos votos. Ao todo, 29 deputados participaram da sessão.

"É inato ao livre e regular exercício das atividades legislativas a discricionariedade na aceitação e formulação de suas responsabilidades a partir das demandas que lhes são apresentadas e, para tanto, não há restrições acerca dos locais ou de horários em que essas obrigações podem ser adimplidas. Em outros termos, impor limitações no âmbito de atuação territorial ou tempo é dissonante das prerrogativas dos parlamentares", ressaltou o relator.